Uma das medidas é interiorizar os debates junto a prefeitos e vereadores

 

 

 

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CaopMA), Mariana Barbalho, participou de uma audiência pública na tarde da segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa, para debater as consequências da Medida Provisória que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, para o Estado e municípios potiguares. Dentre as discussões, destacaram-se a atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) da competência para editar normas nacionais sobre saneamento, a possibilidade de prestação do serviço por empresas privadas, além do aumento tarifário e do impedimento da universalização do saneamento básico.

 

Em sua participação nas discussões, Mariana Barbalho frisou que o saneamento básico é um direito social, humano, de acesso universal e integral por todos, o que, para ela, “não é garantido pela Medida Provisória”.

 

Ao fim do debate, ficaram acordadas três ações iniciais em prol da luta pela anulação da Medida Provisória nº 844/18. A primeira será a montagem de uma cartilha informativa a respeito da norma, com a participação de todas as entidades presentes na reunião, a fim de conscientizar a população. A segunda será a realização de duas audiências públicas, uma no Seridó e outra no Alto Oeste, após o dia 7 de outubro, para interiorizar o debate com prefeitos e vereadores. A terceira medida será a continuação do contato com parlamentares, de âmbito local e nacional, para assinatura do Manifesto contrário à MP nº 844/18 e composição da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público.

 

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa.