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MPRN move ações para que municípios elaborem planos de saneamento básico

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo Ações Civis Públicas (ACP) para que a Justiça obrigue os municípios de Cerro Corá, Currais Novos e Lagoa Nova a elaborarem planos municipais de saneamento básico, no prazo de 12 meses – sob pena de aplicação de multa diária e pessoal aos atuais prefeitos e aos próximos prefeitos eleitos, devendo serem intimados em janeiro próximo. 
 
Em investigações pertinentes a três Inquéritos Civis Públicos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos constatou a baixa capacidade dos três municípios em apontar soluções adequadas aos problemas verificados nos serviços de saneamento básico das duas localidades. 
 
De acordo com o diagnóstico realizado, em Cerro Corá encontra-se a seguinte situação: cobertura do abastecimento de água potável é de 60%-70%; as coberturas de rede coletora de esgoto e de tratamento de esgoto são inexistentes (assim como a destinação ambientalmente adequada dos resíduos) e não foram constatados dados sobre a coleta de lixo domiciliar e sobra a cobertura do sistema de drenagem. Assim, o esgoto sanitário produzido pelos 11.235 mil habitantes do município, por não ser tratado, ocasiona a degradação dos mananciais de água superficial e subterrânea.
 
Em Currais Novos, a situação é a seguinte: a cobertura do abastecimento de água potável é de 70%; a cobertura de rede coletora de esgoto é 84,45%; não há informações sobre o percentual de cobertura da coleta de lixo; não há destinação ambientalmente adequada dos resíduos coletados em aterro sanitário (são depositados à céu aberto) e nem cobertura do sistema de drenagem. 
 
Já em Lagoa Nova, a cobertura de abastecimento de água potável é melhor que a realizada nos demais municípios (95%), porém as redes de esgoto e de tratamento de esgoto têm uma cobertura de apenas 40%. Quando à coleta domiciliar do lixo e à cobertura do sistema de drenagem, não há informações. O MPRN também detextou que é a destinação ambientalmente é inadequada 
 
Para o MPRN, a inexistência de um Plano Municipal de Saneamento Básico, capaz de integralizar a prestação dos serviços de saneamento básico e apontar medidas adequadas a curto, médio e longo prazos é fundamental para a solução do problema. Por isso, as ACPs buscam assegurar que os Município de Cerro Corá, Currais Novos e Lagoa Nova cumpram a obrigação constitucional de planejar adequadamente os serviços públicos de saneamento básico.
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