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MPRN fiscaliza eleição de entidades para compor o Comdica de Mossoró

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Eleição visou recompor os membros não governamentais do conselho; novos conselheiros atuarão no biênio 2021-2023


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acompanhou e fiscalizou o processo de escolha das entidades não governamentais para integrar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Mossoró. Foram eleitas as seguintes instituições para o biênio 2021-2023: Centro Social Heróis da Fé (CSHF); Cia. A Máscara de Teatro; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); Casa Assistencial Nosso Lar (Canlar); e Aldeias Infantis SOS Brasil.

O pleito foi realizado nesta quarta-feira (26) no Auditório do Centro Administrativo e por meio da plataforma Google Meet, com a presença do promotor da Infância, Sasha Alves, das conselheiras do Comdica e do Conselho Tutelar, além dos representantes das instituições escolhidas.

"Que os novos conselheiros possam se imbuir nesse engajamento, fortalecendo os conselhos e fazendo o controle social das políticas públicas. Nos últimos anos, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró vem num trabalho crescente e é muito importante que essa trajetória continue e se expanda ainda mais", enfatizou o promotor de Justiça.

A existência desse conselho é respaldada por diferentes dispositivos legais, justamente visando a proteção da infância e juventude através do monitoramento das diversas instâncias governamentais responsáveis pela elaboração de políticas públicas voltadas para esse público.

Logo, o conselho obrigatoriamente deve ser composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil organizada para garantir a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral aos direitos da criança e aoadolescente (que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas em lei).

A atuação dos conselhos dos direitos representa a expressão da democracia participativa no controle social das políticas públicas. Sua atividade se baseia na Constituição, onde está expresso que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, organizadas com base na  participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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