Especificações a serem adotadas devem observar o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação específica que rege as normas de acessibilidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma boate em Natal, com a proposta de tornar o espaço acessível às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20).
O TAC define as especificações a serem adotadas pela boate, observando o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação específica que rege as normas de acessibilidade. As reformas englobam adequação no corrimão existente na rampa e na escada de acesso; disponibilização de sinalização tátil de alerta no piso; sinalização dos degraus da escada; exclusão de desnível e de obstáculos no salão principal; instalação de sinalização visual nas portas; tornar o banheiro acessível; entre outras.
Para realização das reformas e melhorias visando às adaptações necessárias, a boate terá o prazo de 18 meses. O descumprimento do compromisso assumido sujeitará a empresa ao pagamento de uma multa no valor de meio salário mínimo vigente ao tempo da apuração do descumprimento, por cada mês de atraso.
Confira aqui a íntegra do TAC.
