Gestor municipal se comprometeu a adotar medidas para regular a estrutura material, física e de recursos humanos do Centro de Referência de Assistência Social
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao prefeito de Severiano Melo com o intuito de garantir que sejam realizadas adequações no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município.
O município deve elaborar diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que devem ser apresentados, no prazo máximo de 60 dias, ao Conselho Municipal de Assistência Social para que sejam aprovados. Caso o Conselho sugira ajustes no Plano, esses deverão ser feitos e o resultado submetido à nova aprovação.
As instalações do Cras devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados. Tal ambiente deve ter espaços para trabalhos em grupo, ambientes específicos para recepção e atendimento reservado, banheiro adaptado, sala administrativa, copa e/ou cozinha. O espaço precisa garantir a segurança dos profissionais e do público atendido e não pode ser compartilhado com ONGs, associações comunitárias, ou estruturas administrativas.
O TAC prevê também que os usuários dos grupos do Cras tenham direito a lanches durante o desenvolvimento das atividades, como uma ação estratégica no processo de acolhida em grupo. O município deve exigir que o Centro funcione, desde já, em período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, no período diurno, com equipe de referência completa, podendo eventualmente executar atividades complementares à noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.
Em caso de descumprimento de cada uma das cláusulas citadas, será cobrada multa de R$ 724,00 por dia de omissão, ao Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA). O gestor municipal garantiu que o município vai custear as despesas necessárias ao adequado funcionamento do Cras, incluindo, dentre outros, os materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento dos serviços.
Outro compromisso tomado foi o de, no próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura, incluir os cargos das equipes de referência do Cras. Após a homologação do resultado, os aprovados devem ser nomeados, em até 10 dias, pelo menos até serem preenchidas as vagas ocupadas por servidores contratados temporariamente ou em comissão.
Caso haja descumprimento destas obrigações, será aplicada multa no valor de R$ 1.448,00 por dia de omissão, ao FIA. O município de Severiano Melo se responsabilizou também a incluir no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA) o custeio com as despesas referentes ao concurso público para composição da equipe de referência, bem como assegurando os recursos financeiros necessários para garantir as condições de trabalho, as capacitações e as remunerações dos servidores concursados. No caso do não cumprimento desta cláusula, o valor da multa a ser cobrada é de R$ 2.896,00.
Caso as obrigações e os prazos constantes no TAC sejam desrespeitados de forma injustificada, ou haja a negativa de informações ou documentos ao órgão ministerial, será aplicada multa, que não substitui a obrigação violada, a ser cobrada do município e revertida para conta específica do FIA.
