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MPRN firma acordo com Senac Mossoró para adequar acessibilidade

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Instituição já excedeu o prazo previsto em lei para reformar sua estrutura
 

 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rede de Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para que torne a sede acessível. O compromitente terá o prazo de dois anos para realizar as adequações necessárias conforme a legislação vigente.
 
A Promotoria de Justiça constatou, por meio de Laudo Técnico, a necessidade de adequações estruturais do Senac Mossoró. A entidade já excedeu o prazo instituído de 30 meses para realizar todas as adequações de modo a tornar acessível a infraestrutura do prédio para pessoas com deficiência ou dificuldades na mobilidade, conforme regem as Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR) e demais legislações.
 
Sendo assim, o MPRN celebra TAC com o propósito de reverter essa situação. Entre as cláusulas do compromisso estão a adequação de pisos, rampas e calçadas; adequação do mobiliário; adequação ou substituição de portas de acesso ao prédio; construção de rampa de acesso ao auditório; implantação de sinalização aos diversos ambientes do prédio; entre outras.
 
O termo ainda sinaliza que, na ocorrência de fatos de ordem maior que possam impossibilitar o cumprimento das cláusulas previstas no prazo, cabe ao compromitente informar ao MPRN a justificativa, para que a Promotoria possa dar um retorno das medidas a serem tomadas, incluindo aditivo ao TAC para prorrogação do prazo.
 
Confira aqui a íntegra do compromisso firmado.
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