Centros apresentam irregularidades em seus serviços, unidades físicas e em sua equipe
A Promotoria de Justiça de Canguaretama firmou um acordo com a Prefeitura de Baía Formosa para garantir a regularização dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Segundo relatório técnico elaborado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), os centros estão em situação irregular em seus serviços, unidades físicas e equipe de referência. Para regularizar a situação, o TAC estabelece as medidas a serem tomadas pela Prefeitura, como alojar os órgãos em imóveis que sejam compatíveis com os serviços ofertados, incluindo espaços para trabalhos grupais, recepção e espaços para atendimento individual.
Outra providência a ser adotada é a disponibilização de um automóvel próprio para uso das instituições. A Prefeitura se compromete a custear as despesas necessárias para adequação de sua estrutura e de execução de seus serviços, mediante a inclusão nas Leis Orçamentárias do Município.
Sobre a equipe de referência, a Prefeitura deve incluir os cargos necessários em seu próximo concurso público, que deve ser realizado em até 18 meses.
Caso alguma das cláusulas não seja integralmente cumprida pela Prefeitura, será imputada multa no valor de R$ 954 por dia, sendo este valor revertido ao Fundo de Infância e Adolescência (FIA).
Confira aqui a íntegra do acordo.
