Sede do órgão não atende integralmente as necessidades dos usuários
Com o intuito de buscar meios para melhor estruturar o Conselho Tutelar de Baía Formosa, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou com a Prefeitura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi proposto pela Promotoria de Justiça da comarca de Canguaretama e assinado pelo prefeito de Baía Formosa.
A Promotoria de Justiça recebeu queixas dos conselheiros tutelares da cidade de Baía Formosa sobre a falta de estrutura básica para o funcionamento regular do referido órgão. Em relatório de vistoria técnica, a equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Cidadania do MPRN (Caop-Cidadania) constatou que a sede do Conselho Tutelar apresenta problemas estruturais, fazendo com que o edifício não atenda integralmente as necessidades dos usuários. Falta conforto, segurança, funcionalidade e durabilidade.
Essa estruturação e manutenção do Conselho Tutelar é de responsabilidade do município, que deve prever os recursos necessários em sua proposta orçamentária, conforme dispõe a legislação. É também dever do Poder Público assegurar a crianças adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assim, o TAC busca suprir a necessidade de o município se ajustar às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude, dando condições de funcionamento adequado ao Conselho Tutelar.
Obrigações
A Prefeitura de Baía Formosa assumiu a responsabilidade, no prazo de 30 dias, de retirar todo o arquivo que está armazenado na sede do Conselho Tutelar, providenciar o conserto dos forros danificados e instalar extintores de incêndio.
Em 60 dias, deverá ser providenciada a revisão da cobertura para verificar e solucionar as infiltrações; identificar a causa das infiltrações e do mofo existente nas paredes do prédio e realizar o tratamento adequado; sanar os problemas das instalações hidrossanitárias; substituir as esquadrias danificadas (portas e janelas); revisar as instalações dos cabeamentos de lógica expostos e desordenados; e substituir os pisos danificados.
Confira aqui o TAC.
