Município assumiu a obrigação de implementar uma série de medidas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santana do Matos para sanar irregularidades constatadas relacionadas quanto ao transporte escolar que atende os estudantes da localidade.
Assim, o Município assumiu a obrigação de, no prazo de 30 dias, regularizar o serviço de forma que todos os alunos que dele necessitem sejam atendidos, independentemente da comunidade rural onde residam. É proibido que transportem alunos em pé e prática de carona a crianças e adolescentes que não sejam estudantes.
Outras medidas que deverão ser implementadas pelo Município abrangem a regularização de todos os veículos utilizados no transporte escolar e a manutenção periódica, a cada seis meses, em cada um dos veículos da frota.
Além disso, apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado e que possuam o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser mantidos. E o número total de motoristas terá que ser igual ao de veículos utilizados, ficando vedada a utilização de motorista não habilitado ou não capacitado e do mesmo motorista para veículos diversos.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas sujeitará o Município ao pagamento de multa, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 1 mil por dia de atraso – todas contadas a partir do término do prazo de fixado para a implementação de cada responsabilidade assumida.
