Conselho é responsável por elaborar diretrizes da política de atendimento a crianças e adolescentes
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pedro Avelino para garantir os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA). O Conselho é o órgão responsável pela elaboração de diretrizes da política de atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com investigações da Promotoria de Justiça, o CDMCA necessita de melhores condições para exercer suas funções. No acordo assinado, a Prefeitura se compromete a fornecer em até 30 dias os recursos humanos e toda a estrutura necessária para o funcionamento do órgão. Além disso, incluirá nas Leis Orçamentárias do Município as despesas para atividade do Conselho e dará abertura à conta bancária destinada ao recebimento do envio de recursos para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) no prazo máximo de 60 dias.
Quanto às obrigações do CDMCA, devem ser realizadas no prazo de 30 dias a elaboração do seu regimento interno, calendário anual que inclua todas as reuniões ordinárias em datas previamente fixadas e mapeamento das entidades ou programas de proteção socioeducativos da cidade. O órgão também deve decidir sobre a destinação dos recursos do FIA e criar um Plano de Ação para o exercício anual.
Caso alguma das cláusulas não sejam cumpridas, o chefe do Executivo Municipal será imputado em multa de R$ 937 por dia.
Leia aqui a íntegra do acordo.
