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MPRN ajuíza ação para que Câmara Municipal de Macaíba regulamente acesso à informação

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Ação civil pública com pedido de liminar requer que Justiça determine também implantação de site oficial do Legislativo na internet, com Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Juízo da 1ª Vara Cível da  cidade determine que a Câmara de Vereadores implante, alimente e gerencie site oficial e Portal da Transparência na internet, além de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para possibilitar à população o amplo acesso a informações do Legislativo municipal.

O MPRN requer medida liminar para que a Justiça determine para a Câmara Municipal a elaboração e publicação, no prazo de 45 dias, de resolução que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Legislativo.

Na ação, o MPRN pede também que a Câmara de Vereadores de Macaíba disponibilize, no prazo de 90 dias, informações públicas inerentes à atuação da Casa na internet, em site oficial, contendo acesso ao Portal da Transparência e o SIC, de forma tanto eletrônica quanto presencial.

O MPRN requer também que o Judiciário fixe multa diária no valor de R$ 1 mil a ser aplicada em caráter pessoal ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba caso o demandado não adote as medidas eventualmente determinadas.

A ação se fez necessária, pois apesar de ter tentado extrajudicialmente resolver o problema desde 2014, o MPRN não conseguiu que a Câmara Municipal implantasse efetivamente uma política de transparência. Somente em 2016 o Legislativo disponibilizou e manteve no ar por poucos meses um serviço de informações. Atualmente, nem com buscas na rede é possível encontrar on-line informações oficiais da Casa Legislativa de Macaíba.

“O que se verifica nos autos é a existência de um verdadeiro Estado Secreto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Macaíba, o que vai violentamente de encontro aos postulados da cidadania e da publicidade vigentes em um Estado Democrático de Direito”, traz trecho da ação civil pública.

Confira aqui a íntegra da ação.

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