Objetivo foi discutir o controle e coibição do acesso de crianças e, principalmente, adolescentes, nos motéis da cidade; estabelecimentos deverão pedir documento que comprove a idade

O Município de Mossoró tem 20 dias para elaborar estratégias para a realização de um seminário com o intuito de conscientizar os proprietários de motéis e pousadas sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. O prazo foi acordado em audiência pública realizada ontem, 19, na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró.

O MPRN vai notificar os empresários para comparecerem ao seminário a ser realizado e prepara a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemple as obrigações tanto dos empresários como da Prefeitura.
A audiência da última terça-feira foi promovida pela 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró com a intenção de discutir o controle e coibição do acesso de crianças e, principalmente, adolescentes nos motéis da cidade.

O promotor de Justiça Sasha Alves explicou que a melhor opção é trabalhar esta questão de forma preventiva, orientando os proprietários dos estabelecimentos a pedirem o documento de identificação e a fixarem placas de proibição a menores de 18 anos.

Ainda conforme o representante ministerial, a maior dificuldade em combater esse crime está na inexistência de um número exato dos estabelecimentos que desempenham funções hoteleiras no município e na falta de multas para os proprietários que acabam por cooperar com este crime. Para efetivar a coibição da exploração sexual, a Prefeitura de Mossoró deverá enviar uma lista indicando a quantidade de hotéis, motéis e pousadas, assim como a localização de cada uma, no prazo de 20 dias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, no artigo 4º, que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral manter os direitos essenciais, como educação, saúde e dignidade, das crianças e dos adolescentes. O artigo nº 70 decreta que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Participaram da audiência promovida pelo MPRN os representantes das Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Social da Prefeitura, os conselheiros tutelares, agentes judiciários de proteção da criança e do adolescente e representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF).