É o que ficou acertado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró e o responsável pelo Porcino Shopping
O Porcino Shopping, localizado na avenida João da Escóssia, em Mossoró, tem um mês para concluir a reforma da estrutura do prédio e torná-lo acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que ficou acertado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, e o responsável pelo estabelecimento comercial.
A proprietária do Porcino Shopping, Noilde Chaves da Costa, comprometeu-se a inserir nos contratos dos condôminos uma cláusula para que sejam feitas as alterações das suas unidades, proporcionando acessibilidade às pessoas com deficiência. Para que as instalações possam ser consideradas acessíveis, a obra deverá estar de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Segundo o documento, a responsável pelo estabelecimento deverá incluir na reforma a criação de vagas para pessoas com deficiência e idosos no percentual previsto no Decreto 5.296/2004 e pelo Estatuto do Idoso, empregando, também, sinalização horizontal e vertical prevista no Conselho Nacional de Trânsito.
De acordo com o promotor de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro, o condomínio comercial Porcino Shopping deverá enviar à 15ª Promotoria de Justiça fotos dos ambientes internos e externos que serão reformados, além de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por profissional responsável pelo acompanhamento da execução da obra.
O ajustamento de conduta fixa ainda que o não cumprimento da cláusula que se refere à adequação do prédio causará a aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Caso os inquilinos não assumam as responsabilidades de tornar suas unidades acessíveis, o proprietário do centro comercial estará sujeito a pagar R$ 2 mil para cada contrato não cumprido.
