Documento prevê nomeação do primeiro suplente da 34ª Zona Eleitoral para assumir as funções tutelares durante o afastamento da conselheira eleita ao cargo
O Ministério Público do Rio Grade do Norte (MPRN), por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu recomendação ao prefeito deste município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) a fim de que providenciassem a nomeação do primeiro suplente do Conselho Tutelar da 34ª Zona eleitoral de Mossoró.
Por meio de documento enviado pela Prefeitura de Mossoró, a 12ª Promotoria de Justiça foi informada sobre o cumprimento da recomendação. O primeiro suplente Jailton Oliveira da Fonseca foi convocado para assumir o cargo de conselheiro tutelar, com início das atividades nesta sexta-feira (22).
A recomendação foi emitida considerando o impasse atual referente ao afastamento em caráter liminar da conselheira eleita Isabelle Cristiny Alves de Medeiros, que foi impedida de tomar posse na função tutelar por determinação judicial.
O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. A permanência neste órgão deve ser entendida nos moldes legais, de forma que sua composição seja sempre por cinco membros.
Desta forma, em caso do surgimento de vaga, temporária ou definitiva, de algum dos conselheiros tutelares, o Poder Público deve realizar todos os esforços, a fim de que o colegiado seja recomposto por cinco integrantes.
Segundo informação contida no Ofício nº 015/2016, o colegiado da 34ª Zona está formado apenas por quatro membros, tendo sido o fato já devidamente informado ao Comdica. No entanto, o Poder Público municipal não tomou as medidas cabíveis para nomear o primeiro suplente em caráter provisório, estando o Conselho da referida Zona Eleitoral funcionando com menos integrantes do que o necessário.
Por isso, o MPRN recomendou que prefeito e Comdica de Mossoró adotassem as medidas de maneira imediata, visando a sanar a irregularidade citada e providenciar a nomeação do primeiro suplente do Conselho Tutelar para assumir as funções tutelares durante o afastamento da conselheira eleita.