Recomendação da 12ª Promotoria de Justiça tem como objetivo evitar que a divulgação tardia prejudique algum candidato
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mossoró (Comdica) deve antecipar a data em que serão divulgados os locais para a votação nas eleições para o Conselho Tutelar. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público Estadual, através da 12ª Promotoria de Justiça do município, que fiscaliza os atos preparatórios do pleito.
O calendário referente ao Edital n. 01/2015 do Comdica de Mossoró estabelece que o período para a realização da Campanha Eleitoral pelos candidatos habilitados vai do dia 1º de agosto de 2015 ao dia 2 de outubro deste ano. A divulgação dos locais de escolha se dará no dia 21 de setembro, duas semanas antes da eleição, que ocorrerá no dia 4 de outubro.
Considerando que a escolha e divulgação dos locais de votação deve fomentar a igualdade de condições para todos os candidatos, devendo ter publicidade adequada com antecedência razoável, foi entendido que o prazo de duas semanas estabelecido pelo Conselho representa tempo insuficiente para que possa atingir sua finalidade, podendo fazer com que candidatos tenham suas campanhas prejudicadas ante a falta de informações acerca dos locais.
Ficou recomendado, então, que o Comdica divulgue os locais de votação juntamente com o início da Campanha Eleitoral dos candidatos, no dia 1º de agosto de 2015, a fim de possibilitar um pleito mais ético e democrático, com plena participação popular.
A presidência do Conselho tem o prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça quais as medidas adotadas em relação ao cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento injustificado do que ficou recomendado, o Ministério Público poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o seu fiel cumprimento e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar.