Estabelecimentos devem desobstruir calçadas e providenciar licenciamento ambiental
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois proprietários de oficinas mecânicas em Mossoró. A medida visa adequar o funcionamento dos estabelecimentos para que não obstruam a passagem de pedestres e providenciem licenciamento ambiental.
Os acordos são uma iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró. A unidade ministerial tem inquéritos civis instaurados para apurar possíveis irregularidades com essa atividade econômica, sob o aspecto ambiental.
O objeto específico do compromisso é que as oficinas de carros não realizem serviço de mecânica automotiva na calçada ou via pública. Para isso, os proprietários devem retirar imediatamente os veículos, peças e equipamentos que eventualmente se encontrarem nessa situação, dando-lhes acondicionamento adequado.
Os representantes das oficinas também assumiram a obrigação de requerer licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mossoró e de apresentar à Promotoria de Justiça, dentro de 30 dias, comprovante do protocolo do referido requerimento.
Para uma das oficinas, ainda houve a obrigação da retirada de um maquinário de solda para local afastado dos imóveis limítrofes da oficina, para evitar desconforto atmosférico ou sonoro. Foi estabelecido um prazo de 20 dias para a adoção do realocamento.
Veja o extrato resumo dos termos de compromisso clicando aqui.
