Locais funcionam sem autorização
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com 10 responsáveis por abatedouros clandestinos. O principal objetivo é a regularização desses locais e o respeito às normas ambientais.
Os compromitentes se obrigaram a obter, no prazo de um ano, o Selo de Inspeção Sanitária junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), devendo apresentá-lo ao Ministério Público. Caso o proprietário do abatedouro não consiga esse registro dentro do prazo, deverá encerrar suas atividades e passar a realizar o abate de aves apenas nos estabelecimentos regularizados.
O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes, especialmente o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn).
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC resultará em multa fixa no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Ilegalidade
Para elaborar o TAC e buscar a adesão dos proprietários dos abatedouros clandestinos, o MPRN levou em consideração um relatório do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte (Idema) com informações sobre vistorias realizadas nesses ambientes. O Idema encontrou irregularidades como ausência licença ambiental e de condições higiênico-sanitárias, em desacordo com a legislação pertinente.
A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental, também inspecionou os locais de abate ilegais e descreveu no relatório que as atividades são realizadas sem autorização dos órgãos competentes, e mais gravemente, deterioram o ecossistema com o lançamento de efluentes sem tratamento no meio ambiente.
Vale ressaltar que a situação já perdura por mais de 10 anos sem que haja uma resolução efetiva para a regularização dos abatedouros clandestinos.
Confira aqui a íntegra dos acordos.
