Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu pedido formulado pelo MP por meio da 17ª Promotoria de Justiça
O Estado do Rio Grande do Norte tem 30 dias para nomear 51 candidatos aprovados no curso de formação de agentes penitenciários. A decisão é do juiz de Direito Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que atendeu pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça.
O magistrado também atendeu o pedido feito pelo MP para que o Governo construa cadeias públicas. “Como o Estado do Rio Grande do Norte ainda não apresentou os projetos de construção das cadeias públicas nem os editais de licitação para as obras, “determino mais uma vez o cumprimento de tal obrigação, já determinada nas decisões anteriores, no mesmo prazo, devendo ser intimado para tanto o Secretário de Justiça e Cidadania, mantida a mesma multa já fixada na decisão anterior.”
Ao analisar o processo, o juiz Cícero Martins lembrou que há nos autos informações de que dos 82 candidatos aprovados no curso de formação, 38 foram nomeados, e que existem mais sete vagas decorrentes de exonerações, demissões, aposentadorias e falecimentos, daí a contabilização de que restam na verdade 51 vagas a serem preenchidas.
“Desse modo, é de se concluir que a pretensão executória do Ministério Público merece acolhida, não no total de 82 candidatos a serem nomeados, mas apenas de 51, consoante se pode extrair dos documentos dos autos, reafirmando-se os mesmos fundamentos já expendidos na decisão de folhas 302/306”, concluiu.
