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Janduís: Prefeitura deve criar Portal do Acesso à Informação

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Recomendação do MP visa conformidade à lei que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas
 

 
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís, recomendou à Prefeitura daquela cidade que implante, regulamente e gerencie na internet o “Portal do Acesso à Informação” do município. O MPRN também quer que seja criado e estruturado o Serviço de Informação ao Cidadão.  
 
A recomendação visa a obediência da Lei nº. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Na divulgação deverão constar, entre outros dados: registro das competências e estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao púbico; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e registros das despesas.
 
A Prefeitura de Janduís tem o prazo de 30 dias para expedir decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei mencionada, no âmbito do Poder Executivo (ou Legislativo) Municipal.
 
O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
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