Município apresenta mais da metade dos veículos como inaptos ao transporte escolar
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jaçanã, firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o transporte escolar da cidade. De acordo com relatório técnico emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN), dos seis veículos utilizados para transporte escolar municipal em Jaçanã, quatro deles estão inaptos para uso.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aponta que os veículos aptos a realizar o transporte escolar precisam passar por vistorias semestrais realizadas pelo órgão técnico. Além disso, todos os motoristas devem passar por curso de especialização para esse tipo de direção.
Entre as cláusulas do termo estão a necessidade dos veículos passarem pela vistoria do Detran-RN semestralmente, adequar os veículos com todas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no caso de contratação de veículos particulares abrir processo de licitação.
Adicionado ao que foi citado, o Município deverá providenciar em até 90 dias o curso de especialização para todos os condutores que ainda não possuem a capacitação.
Caso alguma das cláusulas do compromisso não sejam cumpridas, o Município será imputado em multa mensal no valor de R$ 5 mil, que será revertida para o Fundo Estadual do Direito da Criança e do Adolescente.
Confira aqui todas as cláusulas do termo.