MPRN frisa que a comunidade específica, bem como nenhuma outra, pode ficar desabastecida de iluminação pública nas vias de acesso, o que pode ocasionar insegurança nas localidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Ipanguaçu realize a manutenção da rede de iluminação pública em todo o município, sobretudo na comunidade do Luzeiro, na zona rural. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem 30 dias para realizar a troca de todas as lâmpadas queimadas e a manutenção preventiva, realizando os reparos devidos sempre que forem constatados defeitos nos serviços, visando garantir maior segurança.

O inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça da comarca identificou a falta de lâmpadas em postes públicos na comunidade do Luzeiro. Na recomendação, o MPRN frisa que a comunidade específica, bem como nenhuma outra, pode ficar desabastecida de iluminação pública nas vias de acesso, o que pode ocasionar insegurança nas localidades.

A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. A produção e a distribuição adequada de energia elétrica também insere-se no rol dos serviços públicos essenciais, conforme estabelecido em lei.

Confira aqui a íntegra da recomendação.