Município deve implantar o Serviço de Informação ao Cidadão e adequar o Portal da Transparência municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu recomendação para que a Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado adeque seus atos e publicações à Lei de Acesso a Informação (LAI), no prazo de 60 dias.
De acordo com a recomendação, o poder público municipal deverá implantar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), estabelecendo uma estrutura física para seu funcionamento. O local deve ter as condições necessárias para disponibilizar o serviço de atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Além disso, a Prefeitura deverá instituir o Portal da Transparência Municipal, contendo todas as informações necessárias da LAI ao público.
No caso de o Município não disponibilizar as informações necessárias no Portal da Transparência, essa medida sujeitará o órgão público a não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros entes e contratar operações de créditos.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
