Após vistoria realizada pelo DETRAN, foram constatadas irregularidades nos veículos que transportam os estudantes
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Florânia, emitiu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte escolar nos municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.
Durante vistoria e fiscalização realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN), foi constatado que os veículos utilizados no transporte escolar dos alunos não cumpriram as exigências previstas na legislação de trânsito.
De acordo com o TAC, os prefeitos de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz terão que regularizar a situação de todos os veículos utilizados no transporte escolar até o dia da nova vistoria do DETRAN, marcada para 02/03/2015. Na ocasião, todos os laudos técnicos deverão ser aprovados para que os veículos trafeguem normalmente.
Além disso, as prefeituras serão obrigadas a realizar manutenção periódica a cada seis meses em todos os veículos da frota pertencentes ao transporte escolar.
Outro ponto destacado no termo diz respeito a habilitação dos motoristas. Segundo o TAC, apenas motoristas habilitados na categoria correspondente, e que possuam o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte escolar, poderão conduzir os veículos. Dessa forma, o cumprimento deverá ser encaminhado ao Ministério Público comprovando que os motoristas estão aptos a desempenhar tal função.
Ademais, o documento ainda obriga os gestores a manterem o número de vagas no transporte escolar em igual quantidade a capacidade do veículo, de modo que todos os alunos sejam transportados sentados. Além disso, o termo ainda diz que é proibido a concessão de caronas a quem não é aluno.
O TAC foi publicado no Diário Oficial do Estado e os municípios que descumprirem com as obrigações estarão sujeitos a multa.
