CNMP expediu a Recomendação n° 25 orientando os Procuradores-Gerais de Justiça a incluírem no conteúdo programático dos editais dos concursos o conhecimento específico
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a Recomendação nº 25, de junho passado, a qual orienta os Procuradores-Gerais de Justiça a incluírem, no conteúdo programático dos editais dos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público, conhecimento específico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009.
A Recomendação nº 24/2014 ainda orienta o Ministério Público a incluir, como tema prioritário nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizado pelas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos, a mesma Convenção Internacional.
O CNMP entende que o Ministério Público possui relevante papel na defesa dos direitos constitucionais do cidadão e dos grupos mais vulneráveis. Assim, o conhecimento da realidade das pessoas com deficiência e dos seus direitos é considerada, pela instituição, uma ótima estratégia para incentivar a implementação de ações que efetivem os direitos dessa minoria.
