Nos primeiros meses de 2018, o Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários negociou mais de R$ 8 milhões, que voltaram aos cofres do Estado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instituiu, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria Estadual de Tributação (SET), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A função da parceria é atuar junto aos contribuintes potiguares para recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa.
O MPRN tem atuado nessa área por meio de métodos de solução consensual extrajudicial, a fim de evitar a judicialização dos casos com o oferecimento de denúncia. Esse trabalho é realizado pelo Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit), órgão do MPRN, e apenas nos primeiros meses de 2018, já foram negociados R$ 8.080.647,69.
O percentual de sucesso nas mediações em ilícitos tributários é da ordem de 66,67%. Nos dois primeiros dias de maio, o MPRN já conseguiu acordo com dois devedores que somados totalizam R$ 5.559.819,24 em dívidas com o Fisco do RN.
O objetivo do Namit é buscar soluções administrativas para as representações encaminhadas pelas Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal. A atuação acontece nas demandas fiscais destinadas a fins penais e outras situações em que se verifica possível prática de crime contra a ordem tributária.
O trabalho é desenvolvido antes da judicialização da denúncia e consequente ação penal, por meio da realização de mediação fiscal em audiência realizada com a presença de representante do MPRN, do contribuinte e da Secretaria de Tributação, e para os casos inscritos em dívida ativa, com a presença também de um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN).
Durante as audiências, o contribuinte tem a oportunidade de realizar acordo para pagamento dos débitos existentes em parcela única ou por meio de parcelamento. A negociação pode resultar na extinção da punibilidade (em caso de pagamento à vista) ou, em caso de parcelamento, suspender a denúncia e a consequente ação penal enquanto durar o adimplemento.
Nos casos de parcelamento em que se verifica inadimplência, ocorre o desarquivamento do Processo Investigatório Criminal e, por consequência, a retomada da persecução penal, considerada a quebra do acordo. Além disso, em caso de não haver solução extrajudicial por meio da atuação do Namit, também acontece o oferecimento da denúncia.
O Namit funciona no anexo III da Procuradoria-Geral de Justiça, que fica localizado na Rua Tororós, 1839, Lagoa Nova, em Natal e atende pelo telefone (84) 3215-9101.
