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Comdica lança edital de inscrição para Conselhos Tutelares

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Processo de seleção é para Conselhos Tutelares das quatro zonas administrativas de Natal cujas inscrições serão iniciadas na próxima segunda-feira, dia 13, das 9h às 16h, na sede do Comdica

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), publicou nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial do Município, edital com as normas definitivas do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Natal, abrindo as inscrições para seleção dos candidatos que concorrerão ao pleito de conselheiros tutelares para mandato referente ao quadriênio 2016/2019.

A eleição seguirá cinco etapas: inscrições; análise da documentação de caráter eliminatório e registro de candidatura; exame de conhecimento específico, também de caráter eliminatório; eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo a ser realizada no dia 04 de outubro; e curso de formação inicial.

Ao todo, serão escolhidos 20 membros titulares (cinco para cada uma das quatro regiões administrativas da cidade) e 40 suplentes (dez por região). A remuneração mensal é de R$ 2.500,00 com carga horária de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira (8h às 18h). Somente os conselheiros titulares serão remunerados, sendo os suplentes nomeados para possível convocação por necessidade de substituição dos titulares.

Para o Comdica, o Conselho Tutelar caracteriza-se como um espaço importante e legítimo da comunidade, que por meio de seus representantes, atende as crianças, adolescentes e famílias, objetivando o cumprimento dos seus direitos. Podendo utilizar-se de instrumentos jurídicos à disposição, assumindo as funções relacionadas com os aspectos sociais dos cidadãos aos quais os serviços de proteção são destinados.

A Semtas reconhece o Conselho Tutelar como um órgão fundamental na composição da Rede de Proteção Socioassistencial do Município do Natal. Daí, a necessidade da escolha por membros cada vez melhor qualificados, que possam contribuir na defesa da criança e do adolescente.

As atribuições do conselheiro tutelar seguem as definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 136, bem como aquelas previstas na Lei Municipal 5.759/2006 e suas alterações.

A inscrição do candidato é gratuita e deve ser efetuada exclusivamente na sede do Comdica, na Rua Trairi, 784, Petrópolis, Natal/RN, a partir da próxima segunda-feira, dia de 13, até o dia 17 de julho de 2015, no horário das 9h às 16h.

Antes de se inscrever, o candidato deve conhecer a Resolução nº 06/2015 do Comdica, e o edital, além de verificar se preenche todos os requisitos exigidos, entre os quais: ter vinte e um anos completos até a data da homologação das inscrições (24.07); possuir a partir de dois anos de experiência comprovada (por instituição governamental ou no caso das organizações não governamentais, devem estar obrigatoriamente cadastradas no Comdica), em atividades com crianças e/ou adolescentes; ter residido por dois anos ou mais na área administrativa onde está localizado o Conselho Tutelar ao qual deseja candidatar-se; certificação de conclusão do nível médio; possuir título de eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais.

Confira aqui o Edital.

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