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Ceaf lança Revista Jurídica em palestra sobre artigo 59 do Código Penal

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Quarta edição da publicação do MPRN traz artigos e é dividida em três áreas do Direito: Público, Penal e Processual Civil. Além disso, juiz do RS ministrou palestra sobre artigo 59 do CPC

 
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou uma manhã de atividades nesta sexta-feira (26) com palestra sobre o artigo 59 do Código Penal e o lançamento da 4ª edição da Revista Jurídica do MPRN. Para o coordenador do Ceaf,  promotor de Justiça André Mauro Lacerda Azevedo, foi mais um evento que contribui para o aperfeiçoamento dos integrantes da Instituição. 
 
O juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul, Orlando Faccini Neto, ministrou o minicurso “As circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal”. “O fato de ele ser um magistrado é importante para nós podermos entender um pouco o que pensa aqueles que nós temos que convencer assim como saber o que importa do artigo e até mesmo quais os fundamentos que devem ser evitados”, disse o coordenador do Ceaf. 
 
Doutorando em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Lisboa, Portugal; mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos); especialista em Direito Constitucional pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), professor acadêmico e autor de vários livros, o palestrante iniciou sua fala destacando a importância da Teoria da Pena. “Conhecemos muito pouco dessa tarefa sob o ponto de vista acadêmico, teórico”, analisou. 
 
Fins das penas, com entendimentos novos e questionamentos apresentados pelo magistrado; circunstâncias jurídicas e diretrizes; tamanho da pena (com base nas análises que se tem) e sugestões de casos foram os três tópicos principais abordados por Orlando Faccini Neto. 
 
Durante a palestra, ele frisou ainda que há um distanciamento da análise do artigo 59 daquilo que se busca como finalidade da aplicação das penas. Além disso, continuou, que “o Ministério Público deve sempre propor uma margem de pena ao juiz”. 
 
4ª edição da Revista Jurídica do MPRN
 
Na oportunidade, também houve o lançamento da 4ª edição da Revista Jurídica do MPRN e o coordenador do Ceaf informou aos interessados em participar com artigos que o edital para a 5ª versão da publicação está aberto. 
 
Esta 4ª publicação é dividida em Direito Público, Direito Penal e Direito Processual Civil e apresenta artigos que discorrem sobre áreas de interesse institucional, com destaque para a contribuição do professor Emerson Garcia, que aborda reflexões acerca dos elementos estruturais da dignidade humana no contexto dos direitos sociais da habitação e alimentação.
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