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Documento aponta inconstitucionalidades em legislações que regem servidores públicos e sugere nova redação para o tema
4ª Promotoria de Justiça identificou a necessidade da medida devido a vagas existentes , entre estas, mais de 140 cargos de médicos
Município de Arez tem o prazo de 60 dias para encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos necessários à Controladoria Interna
Decisão estabelece que novos interessados em atuar como moto-taxistas podem obter o alvará, desde que preencham os requisitos, sem que haja limitação no número de vagas
Recomendações buscam combater a ausência de controle sobre o horário de término de festas públicas nesses municípios, que resultam em barulho excessivo e prolongado
Medida é resultado de procedimento que apurou a existência de contratações temporárias para cargos com concurso público válido no município
Prefeitura deve disponibilizar dados no Portal da Transparência em 30 dias
Concurso público é para provimento de diversos cargos técnicos que atualmente são ocupados por servidores comissionados
Descumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis
Além dela, MPRN também quer punição a um ex-secretário de Administração. A ação decorre de investigação que apurou contratações irregulares de servidores temporários realizadas entre 2016 e 2020
Decisão exige concurso público para serviços jurídicos e veda novas contratações diretas sem comprovação de singularidade e notória especialização
Decisão liminar determina deflagração de concurso público para servidores efetivos visando a prestação de serviços contábeis
Recomendação visa assegurar a inclusão de dados previstos em leis, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Orientação foi direcionada ao presidente da Câmara Municipal sobre a reeleição para os mesmos cargos
Ação Civil Pública fundamenta-se na alegação de que o nomeado não possui a qualificação técnica exigida para o exercício da função
Coordenadora foi nomeada quando o marido ocupava a vice-presidência da Câmara de Vereadores
Ação é motivada pela inércia administrativa do município em prover cargos vagos
Prefeitura tem 15 dias para responder medidas adotadas
Vigilância Sanitária detectou problemas na qualidade e no armazenamento dos itens, comprometendo a segurança alimentar
Medidas devem garantir as previsões legais para atendimento a egressos do sistema prisional
Ação decorre de procedimento administrativo instaurado
Medida busca regularização da situação funcional com afastamento de um dos cargos sob pena de multa diária e posterior decisão judicial definitiva sobre a questão
A orientação deve ser implementada dentro de 15 dias
Legislação municipal definiu as cores da bandeira como sendo as oficiais para pintura de prédios públicos
Painel Festejos é uma ampliação do painel Festejos Juninos, lançado pelo MPRN em junho do ano passado
MPRN apontou a ausência de publicidade quanto ao Demonstrativo Previdenciário atualizado
Painel “Festejos” segue iniciativa semelhante lançada em 2024 para controle e transparência de gastos com festas juninas
Decreto que reduziu expediente do serviço não deve ser seguido
Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos recomendou que Prefeitura e Secretaria de Cultura tomem as providências o CMC realmente discuta e delibere sobre políticas culturais
Medida visa assegurar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos
Município deve realizar concurso público, no prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, para o preenchimento de cargos de natureza efetiva
Recomendação também orienta que sejam garantidas, em eventuais reformas legislativas, a observância ao princípio da unicidade funcional das atribuições do Procurador Municipal
MPRN considera que, apesar da estruturação alcançada pela Semtas após concurso público realizado em 2016, o quadro de pessoal tem apresentado enfraquecimento
MPRN considerou ainda que o município realizou o concurso público com atraso
MPRN alega que o contrato foi firmado sem processo seletivo prévio e sem concorrência, o que configura ato de improbidade administrativa
Investigação identificou vulnerabilidades no sistema de ensino, a falta de regulamentação sobre o funcionamento dos cursos profissionalizantes e o acesso livre dos internos às plataformas
Promotoria de Justiça cobra fiscalização rigorosa na coleta e destinação de resíduos sólidos
Objetivo é garantir legalidade e transparência na administração pública
Recomendação visa a garantir a segurança pública durante as festividades carnavalescas, em face da ameaça de boicote por parte de policiais civis
Entre as medidas recomendadas, o Município deve garantir a presença de efetivo policial durante os festejos, implementar plano de evacuação de emergência e encerre as atividades sonoras até as 5h
Promotoria de Justiça destaca que a poluição sonora, além de perturbar o sossego público, configura crime ambiental e contravenção penal
MPRN também recomendou que as autoridades públicas não utilizem a máquina pública para a realização de eventos que caracterizem promoção pessoal
MPRN alerta que investigará o uso da máquina pública no bloco “onda rosa” e informa que o descumprimento injustificado da recomendação
Alterações visam adequar o Consepol à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, expediu recomendação à Secretaria Estadual
Recomendação visa solucionar o problema do lançamento de água servida e de drenagem em direção à Praia de Cajueiro por parte de moradores, o que ocasiona poluição ambiental
Recomendação destaca a necessidade de fiscalização para que os eventos carnavalescos respeitem o horário de encerramento e as vedações estabelecidas em decreto
Documento também busca garantir o sossego e a organização das programações artísticas e culturais nas quatro cidades
Município deve garantir uma série de medidas para a segurança pública
Eventos carnavalescos promovidos em via pública nos dias 1º, 2, 3 e 4 de março deste ano sejam encerrados, impreterivelmente, às 5h
