Investigações da Promotoria de Justiça constataram que a permissão de uso dos boxes ocorreu de forma irregular, sem licitação
A Prefeitura de Canguaretama/RN tem o prazo de 30 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei municipal que regulamente o uso do espaço do Mercado Público, dividido em boxes. Este é o resultado da recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da cidade, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8).
Assim que for efetivada a regularização, a Prefeitura deve deflagrar processo licitatório para a reocupação dos boxes do Mercado. Outra medida é garantir a regularização provisória da situação dos atuais ocupantes no prazo de 10 dias, com o levantamento de dados e a celebração de novos contratos com vigência até a finalização das licitações e da elaboração da lei regulamentadora.
Segundo as investigações realizadas pela Promotoria de Justiça de Canguaretama, a permissão de uso dos boxes ocorreu de forma irregular, por intermédio de Decreto Municipal que concedeu a permissão de uso do bem a particulares, no ano de 2008. O documento tem validade de dois anos, sem a realização de procedimento licitatório.
A recomendação destaca que “o fato de os permissionários estarem ocupando bem público há muito tempo, de forma irregular, não justifica a permanência, diante dos princípios do interesse público sobre o particular e da legalidade”. Outro dado importante é que as permissões existentes atualmente não foram realizadas por intermédio de processo ou seleção de modo a resguardar a impessoalidade e a isonomia.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
