Mudança recomendada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande deve permitir que candidatos apresentem recurso contra o resultado da seleção.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, recomendou ao prefeito deste município que retifique o Edital nº 001/2016 de abertura de inscrições para seleção de monitores voluntários para o desenvolvimento das atividades do Programa Mais Educação nas escolas municipais.
A Recomendação foi emitida diante da insatisfatória observância do Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurando aos candidatos que apresentem recurso contra o resultado da seleção, atentando para garantia aos Princípios Constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
A Promotoria de Justiça considerou que o edital de seleção previa como requisitos que o candidato fosse, preferencialmente, estudante universitário de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades; pessoas da comunidade com habilidades apropriadas e estudantes do EJA ou Ensino Médio. No entanto, foram selecionadas pessoas que não preenchem tais requisitos.
Foi considerado ainda que nos itens do edital não estava prevista a modalidade de recurso, o que impossibilitou os candidatos de apresentarem defesa quanto ao resultado da seleção. O MPRN ainda levou em consideração que, ainda que se trate de processo seletivo simplificado, o simples caráter público e utilização de verbas públicas impõe ampla defesa e contraditório.
O prefeito deve dar ampla publicidade, divulgando a retificação do edital antes do início dos recursos, no site oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, sem prejuízo de outros veículos de comunicação, como rádio, blog, site, mural, entre outros.
As providências adotadas em cumprimento do que foi recomendado devem ser comunicadas ao MPRN no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento das medidas de Recomendação, serão adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
