Edição de julho do informativo institucional aborda atuação do MPRN que articulou esforços visando registro e licenciamento das chamadas “cinquentinhas”; Presidência da República sancionou mudanças no Código de Trânsito e ciclomotores já devem sair das lojas emplacados
A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, através dos Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça de Cidadania (Caop Cidadania) e Criminais (Caop Criminal), em articulação com vários órgãos, municípios e Governo do Estado, para regularização dos ciclomotores, é o tema da edição de julho do informativo institucional Notícia de Fato.
O informativo mensal do MPRN, aborda todo trabalho iniciado há, aproximadamente, dois anos, que consistia em articular junto aos municípios já integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a promulgação de leis disciplinando o registro e licenciamento das “cinquentinhas” e posterior convênio para repassar ao Detran a competência para tal atividade.
Em seis páginas, o informativo aborda o pioneirismo no Rio Grande do Norte do município de Natal, que publicou a Lei nº 6.482, de 17 de julho de 2014, e firmou convênio com o Estado repassando ao Detran a competência para os emplacamentos. Também publicaram leis para o disciplinamento os municípios de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Monte Alegre, Extremoz, Maxaranguape e Mossoró.
O informativo destaca a campanha “Sou 50tinha, Sou 100% Legal”, que vem sendo veiculada em rádio, jornal e televisão desde meados do mês passado, para conscientizar a população e principalmente os condutores da importância de se registrar e licenciar esses veículos. A campanha é custeada pelo Estado através do Detran e elaborada pela agência Executiva.
O boletim também mostra o coroamento de todo o trabalho quando a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no final do mês passado, lei aprovada no Senado Federal que implementou alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que repassou dos municípios ao Estado, através de seus órgãos de trânsito (Detrans) a competência para o registro e licenciamento das “cinquentinhas”.
O boletim pode ser visualizado na internet em formato “flip” através do portal do MPRN no endereço www.mprn.mp.br/noticiadefato.
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