Lista sêxtupla com nomes que serão aprovados pelo CSMP será formada a partir de lista anterior com dez indicações feitas em votação entre membros do quadro ativo do Ministério Público Estadual
A Assembleia Legislativa aprovou à unanimidade dos votos dos parlamentares presentes em sessão realizada esta manhã (26) o Projeto de Lei Complementar 025/2014 de iniciativa do Ministério Público Estadual, que democratiza a escolha dos candidatos a desembargador pela Instituição.
Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto aprovado hoje pelos Deputados Estaduais altera o art. 31 da Lei n° 141/96 sobre a lista sêxtupla com nomes que serão aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que será formada a partir de uma lista anterior com dez indicações feitas em votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Na eleição para a composição da lista décupla poderão concorrer todos os membros do quadro ativo que satisfaçam os requisitos constitucionais. O projeto irá para sanção da Governadora do Estado.
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, acompanhou a votação na ALRN, acompanhado de equipe de assessores e o vice-presidente da AMPERN, Promotor de Justiça Fernando Batista de Vasconvelos.
Durante a discussão do projeto hoje pela manhã na Assembleia Legislativa, o deputado Fernando Mineiro (PT) parabenizou os membros do MPE: “Essa mudança deixa o processo mais democrático”, disse.
Para o deputado Kelps Lima (Solidariedade), relator do projeto na CCJ, a mudança cumpre o quinto constitucional e é democrática por incluir no processo de escolha todos os membros ativos do Ministério Público. “Hoje essa eleição passa somente pelo Conselho, Tribunal de Justiça e governo do Estado, mas com a alteração, se torna democrática”, ressaltou.
Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei.
Com informações da ALRN (www.al.rn.gov.br).
