Delegada de Polícia Civil também deve tomar providências acerca da organização no arquivamento de documentos recebidos e expedidos
A delegada de Polícia Civil de Areia Branca recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que seja feita a apreciação dos Boletins de Ocorrência expedidos nos casos de delitos de menor potencial ofensivo.
O documento emitido por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca do município prevê ainda a abertura de pasta anual para arquivamento, em ordem cronológica, de todos os Boletins de Ocorrência expedidos devendo constar, em cada um, a providência adotada pela autoridade policial, especificando o número do procedimento instaurado ou o motivo da sua ausência.
A abertura de pasta anual também foi recomendada para fins de arquivamento das correspondências expedidas e recebidas, em ordem cronológica, certificando, em seu verso, o ofício por meio do qual foi apresentada a resposta com a respectiva data, a fim de otimizar os trabalhos investigativos. A medida vale, inclusive, para o recebimento de correspondências do MPRN.
Outra providência a ser adotada pela delegada é a aplicação de carimbo de remessa nos autos de Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados de Ocorrência com a respectiva data do envio ao Poder Judiciário, ao MPRN ou a outro órgão com atribuição ou competência para atuar no feito, assegurando que, logo abaixo, seja aposto o recebimento pelo destinatário.
A autoridade policial deve ainda organizar os Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados de Ocorrência recebidos para realização de diligências, igualmente em ordem cronológica, mas separando em local próprio as prioridades: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Estatuto do Idoso e indiciado/réu preso.
Uma das razões para o envio da recomendação foi o fato de que, nas últimas visitas realizadas à Delegacia de Polícia Civil de Areia Branca, observou-se muita desorganização no arquivamento de documentos recebidos e expedidos.
O MPRN destacou que é comum a remessa dos autos das investigações policiais ao Poder Judiciário sem qualquer expediente, em seu bojo, que indique a data do envio e recebimento dos procedimentos.
O órgão atuou, então, com o objetivo de melhorar os serviços públicos e de relevância pública, propiciando uma integração das funções que lhe cabem e da polícia judiciária, voltada para a persecução penal.
