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Acordo do MPRN busca regularizar uso de quiosques em Santana do Matos

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Prefeitura tem 150 dias para adequar as situações irregulares
 

 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o uso dos quiosques em áreas públicas. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20).
 
Os estabelecimentos são de propriedade do município, que concede o direito de uso mediante a fixação de contratos. Entre outras obrigações, o beneficiário é responsável por arcar com as despesas de água e energia. No entanto, diversos quiosques da cidade estão desocupados ou ocupados irregularmente por pessoas não autorizadas e, com isso, as despesas são pagas pela Prefeitura.
 
Como forma de regularizar essa situação, o MPRN propôs o acordo. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura tem até 150 dias para regularizar o uso dos quiosques localizados no Centro Sociocultural Maria do Céu Fernandes, Complexo Esportivo Hildebrando Everton da Silva, Mercado Público, Praça Irani de Oliveira e Praça Luiz Gonzaga dos Santos e Praça Pedro Alves Bezerra.
 
Para isso, o Executivo municipal deve abrir procedimentos para concessão de uso dos quiosques desocupados ou não utilizados. Nos casos de ocupação indevida, os atuais ocupantes podem continuar utilizando os equipamentos públicos, desde que se submetam aos procedimentos legais para isso, firmando contrato de concessão com o poder público. 
 
Além disso, o município tem o prazo de 30 dias, contados a partir da regularização do uso dos quiosques, para cobrar dos ocupantes as despesas com água e energia, bem como taxa de uso de imóveis públicos.
 
Clique aqui e confira o Termo de Ajustamento de Conduta.
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