O Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Jovino Pereira da Costa Sobrinho, participou da Plenária Final da 14ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), na quinta-feira (1º) à noite, em Natal.
No encerramento do evento, apoiado pelo MPRN, foram aprovadas 11 ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão nortearão as atuações dos diversos órgãos e instituições com assento na Enccla para o próximo ano.
“A tecnologia é fundamental para que haja uma investigação mais célere e que haja obtenção de resultados de forma mais efetiva. Às vezes uma instituição tem um dado que outra não tem e é relevante para alguma investigação. O compartilhamento desses dados, a troca de informações, é de suma importância para o objetivo comum da Enccla que é o combate à corrupção”, ressaltou Jovino Pereira.
O secretário Nacional de Justiça, Gustavo Marrone, ressaltou que a tecnologia vai ajudar a conferir mais transparência e à combater à corrupção. “Depois desse encontro aqui, temos um caminho bom a trilhar com o que foi decidido”, observou, citando que, na Enccla, foram gestadas medidas importantes como a lei de prevenção à lavagem de dinheiro, em 2012, e os controles de banco de dados do Banco Central.
Uma das ações a serem trabalhadas em 2017 é o aprofundamento do compartilhamento de dados entre instituições. Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai receber uma recomendação para que regulamente a sistematização, a operacionalização e a padronização do compartilhamento de informações fiscais em meio eletrônico para os órgãos de controle, fiscalização, investigação e persecução penal.
Elaborar ações de apoio à implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios; avançar na integração de estratégias e dos métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada; criar um diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas e meios de pagamento eletrônico; e consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania são exemplos de outras ações/metas para 2017.
Além das ações, saiu da plenária um manifesto sobre o pacote anticorrupção aprovado essa semana em Brasília, na qual as instituições que compõe a Enccla lamentam a rejeição, pela Câmara dos Deputados, de todas as medidas discutidas e amadurecidas no âmbito deste fórum que representariam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão.
Também manifestaram “grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades legalmente dedicadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça e conclama o Senado Federal a restaurar a finalidade da iniciativa popular, reinserindo as medidas mencionadas ao projeto de lei em tramitação e retirando aquelas que representam retrocesso no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”.
Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania, em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJC), a Enccla é formada por mais de 60 órgãos, dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Fazem parte da Enccla Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Rede Nacional de Controle, dentre outras instituições.
