Minicurso foi ministrado no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça pela promotora de Justiça Rebecca Monte Nunes Bezerra
O Ministério Público Estadual, através do seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promoveu nesta sexta-feira (29), no Plenário da Procuradoria-Geral de Justiça, o minicurso “Aspectos Gerais Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (13.146/2015)”. A capacitação foi ministrada pela 9ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Rebecca Monte Nunes Bezerra, com atribuições na defesa da pessoa com deficiência, idoso e minorias.
O coordenador do Ceaf, promotor de Justiça André Mauro Lacerda de Azevedo, destacou a importância de aprofundar o conhecimento sobre essa nova abordagem da lei da pessoa com deficiência e os seus reflexos. Ele agradeceu a participação da coordenadora das Promotorias de Justiça com essa atuação em Natal, a palestrante Rebecca Monte, e antecipou que o assunto será retomado em outro encontro já previsto para junho.
Para a promotora, a grande questão sobre a Lei nº 13.146/2015, publicada em julho do ano passado e em vigor desde o início deste ano de 2016, é a capacidade civil plena da pessoa com deficiência.
Ela também destacou a definição mais ampla sobre pessoa com deficiência disposta no art. 2º da Lei que sai dos aspectos de reabilitação e assistencialismo para considerar o indivíduo enquanto sujeito de direitos. “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, disse.
A palestrante abordou as principais mudanças legislativas trazidas com a Lei nº13.146/2015, com repercussões em várias áreas, desde trabalhistas, do consumidor, Imposto de Renda e até da responsabilização por ato de improbidade administrativa. “Não conferir acessibilidade pode gerar improbidade”, alertou.
O minicurso, além de presencial, foi transmitido por videoconferência para os integrantes do MPRN por Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
