Recomendação do MP orienta que cargo deve ser criado antes por meio de legislação específica
A Câmara Municipal de Taipu deverá criar o cargo de assessor jurídico e em seguida realizar concurso público para contratação desse profissional. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca da localidade.
Outra providência dirigida ao presidente da Casa Legislativa é declarar a nulidade do contrato firmado entre o Município e o prestador de serviço de advocacia. E, até que seja finalizado o concurso público, o MPRN orienta que contratem um assessor jurídico por meio de um procedimento licitatório.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maria Zélia Henriques Pimental de Vasconcelos estipula o prazo de 60 dias para a deflagração do processo legislativo para criação de cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal e, após essa previsão em lei do cargo, a realização do concurso dentro de 60 dias. O não atendimento à recomendação resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis, tanto para cessação de ilegalidade, quanto para punição dos responsáveis.
