Recomendação conjunta emitida pelas promotorias de Justiça da educação e da pessoa com deficiência visa garantir inclusão das crianças na Escola Municipal Evilásio Leão de Moura
A secretaria municipal de Educação de Mossoró recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que providencie imediatamente, durante todo o período de aula das turmas regulares, cuidador para os alunos com deficiência matriculados na Escola Municipal Evilásio Leão de Moura.
A 4ª e a 15ª promotorias de justiça desta Comarca, que atuam na defesa dos direitos à educação e da pessoa com deficiência, respectivamente, emitiram a recomendação de forma conjunta, com o objetivo de garantir a efetiva inclusão escolar das crianças na referida instituição de ensino.
De acordo com o documento, as funções de cuidador e de acompanhante especializado ao aluno com transtorno de espectro autista não vem sendo desempenhada naquele local com suficiência, presteza e eficiência.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa que apresenta essas características e que esteja incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
O MPRN reconhece que a presença do cuidador durante a vida escolar dessas crianças é de suma importância, uma vez que ele contribui para que sejam atendidas as necessidades básicas das mesmas, auxiliando-as nas atividades que não consigam fazer de forma autônoma.
As promotorias de justiça estabeleceram o prazo de 10 dias para que a secretaria de Educação apresente resposta escrita acerca do teor da recomendação. O não acolhimento poderá acarretar medidas legais cabíveis pelo órgão ministerial.