Estado deverá providenciar recuperação da unidade prisional e Município reformar Escola Josué de Oliveira
A juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, Daniela Rosado do Amaral Duarte determinou a interdição da Cadeia Pública do município. A interdição deverá perdurar até que o Estado do Rio Grande do Norte providencie a recuperação das irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na ação civil pública ajuzada pela Promotoria de Justiça de Caraúbas.
Durante o período de interdição, fica proibido o ingresso de novos detentos na cadeira. Outra providência que o Estado terá que tomar será a retirada dos presos condenados que cumprem pena na citada unidade prisional.
O MPRN verificou o grave comprometimento da instalação elétrica da cadeia, o que colocava em risco a vida dos encarcerados e dos profissionais que trabalham no local. Entre outras irregularidades, estão o sistema de combate a incêndio que não funciona (com extintores vencidos) e problemas na rede de esgotos (com necessidade de reparo urgente).
Outra decisão da magistrada, deferindo pedido de tutela antecidada em Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça da Comarca, é que o Município proceda com a realização das reformas de adaptação para fins de acessibilidade às pessoas com deficiência na Escola Municipal Josué de Oliveira. A reforma deverá obedecer às normas técnicas de acessibilidade.
Neste caso, desde 2005 que o MPRN vinha travando uma batalha com o Município para a adequação das escolas da localidade e entre elas o estabelecimento de ensino alvo da ação ajuizada.