Documento prevê envio de projeto de lei para criação do cargo à Assembleia Legislativa no prazo de 90 dias
A Promotora de Justiça com atribuição na defesa do idoso e da pessoa com deficiência, Iadya Gama Maio, expediu recomendação ao governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria, orientando-o a enviar à Assembleia Legislativa do RN, no prazo de 90 dias, projeto de lei prevendo a criação e os requisitos de provimento do cargo de cuidador/ professor auxiliar ao aluno com deficiência.
Após a criação do cargo, o Estado deverá promover a realização de concurso público visando o preenchimento integral desse quadro de pessoal, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados até o início do semestre letivo 2016.
Dentro desse mesmo prazo, o atual governador deverá exonerar todos os agentes públicos que tenham sido contratados para essa função sem prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal.
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001) dispõe, em seu art. 8º, IV, sobre a organização das classes comuns da rede regular de ensino, assegurando o dever das escolas disponibilizarem o devido apoio à pessoa com deficiência, contando, para tanto, com a oferta do apoio necessário à aprendizagem, à locomoção e à comunicação.
O cuidador desempenha o importante papel de auxiliar a pessoa com deficiência para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, auxiliando-a somente nas atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma.
O MPRN alerta que o não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas legais cabíveis, tal qual ajuizamento de Ação Civil Pública. Sendo assim, Robinson Faria deverá encaminhar à 30ª Promotoria de justiça, no prazo de 90 dias, informações acerca das medidas adotadas a fim de assegurar a implementação do que fora recomendado.