18ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública contra Município para que realize reforma na praça Rodolfo Fernandes para sanar irregularidades e tornar o local apto para a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Com o objetivo de que a Praça Rodolfo Fernandes, conhecida por Praça do Pax, situada em Mossoró, apresente acessibilidade para todos os cidadãos, a 18ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura. O Ministério Público Estadual pede que a Justiça obrigue o município a reformar a praça para sanar irregularidades e tornar o local apto para a locomoção de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
A intenção é que a reforma seja realizada no prazo de nove meses e que seja fixada multa diária, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento de eventual decisão judicial de tutela ou do julgamento do mérito da ação.
A condição de acessibilidade da praça é apurada pelo MPE desde 2006, quando foi instaurado inquérito civil, que concluiu pela necessidade de intervenção para adaptar o local para o uso de pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade. A situação piorou já que sucessivas vistorias técnicas realizadas nos anos posteriores constataram novos pontos de inacessibilidade.
A alegação da Prefeitura de Mossoró tem sido sempre a indisponibilidade orçamentária para executar os serviços na Praça Rodolfo Fernandes. Além disso, na instrução do inquérito civil instaurado, o município foi notificado, ao menos em três oportunidades, e não compareceu à audiência ministerial para discutir e celebrar um termo de ajustamento de conduta.
A 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró nem mesmo recebeu justificativa para a ausência, indicado, assim, uma recusa da Prefeitura em assinar o termo e solucionar a ilegalidade.
