O bloqueio foi pedido, em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada conjuntamente entre Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região determinou o bloqueio de todos os bens da Associação de Assistência e Proteção Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), a fim de garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários da Instituição. O bloqueio foi pedido, em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada conjuntamente entre Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
A APAMIM é gestora do Casa de Saúde Dix-sept Rosado, hospital de referência para o atendimento em obstetrícia de baixa e média complexidade de Mossoró. A associação possui convênio com o município e recebe repasses do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar dos repasses, o Hospital está com os serviços paralisados tendo em vista suas condições físicas precárias, salários em atraso e diversas execuções trabalhistas.
A ausência do serviço prestado pela APAMIM sobrecarrega o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, o qual não possui estrutura física nem de pessoal para suportar a migração de pacientes, uma vez que foi concebido para atender apenas mulheres com gestação de alto risco.
O Ministério Público Estadual vem realizando investigações a fim de apurar a má administração dos recursos por parte da administração da APAMIM, mas a associação já descumpriu vários termos de ajustamento de conduta, prejudicando e inviabilizando o acesso a documentos essenciais para a fiscalização contábil e patrimonial.
O MPT e o MPRN apenas tiveram acesso a toda documentação após ajuizar ação cautelar de busca e apreensão de documentos, acatada pelo Juízo da Fazenda Pública de Mossoró.
Após análise dos documentos apreendidos e tomada de depoimentos de funcionários e gestores da entidade, foi constatada uma série de irregularidades, como ausência de qualquer inventário de bens e ou procedimento de tombamento patrimonial dos bens e maquinários existentes na casa de saúde.
Além disso, a associação possui um passivo judicial e trabalhista já configurado de mais de R$ 10 milhões com sucessivas penhoras, 305 trabalhadores com mais de três meses de salários atrasados, bem como contribuições previdenciárias e FGTS. O MPT alega que se a situação perdurar, nem os bens restantes conseguirão saldar as dívidas futuras.
Diante dos fatos, a Justiça do Trabalho determinou que a prefeitura de Mossoró suspenda todos os créditos em favor da APAMIM, direcionando o depósito dos valores para conta à disposição do juízo, o bloqueio online de todas as contas da entidade até o montante de R$ 6 milhões, além do bloqueio das contas e penhora dos bens de seus sócios.
