O MP, por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, expediu recomendação ao prefeito Carlos Eduardo orientando a criar grupo de trabalho para elaboração do documento
O promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas, da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, recomendou ao prefeito Carlos Eduardo que constitua Grupo de Trabalho Intersetorial para a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em nível municipal. O MP instaurou inquérito civil público para apurar o porquê, de oito meses após sua aprovação, o plano ainda não ter sido implantado.
Conforme consta nos autos do inquérito civil, instaurado para acompanhar a elaboração e implantação do Plano, o representante ministerial oficiou várias vezes à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) para tratar do processo de implantação, mas não obteve resposta.
O mesmo aconteceu na esfera estadual, quando até mesmo uma recomendação ao Governo do Estado não foi atendida, o que culminou em ajuizamento de ação civil pública, através da qual foi pedida a elaboração e implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo.
O poder executivo municipal deverá encaminhar ao Ministério Público Estadual, no prazo de dez dias, informações sobre o cumprimento ou não da recomendação; caso não atenda, também poderá se submeter à adoção de medidas judiciais.
