A 12ª Promotoria de Justiça realizou audiência para discutir os problemas estruturais encontrados nas unidades do município
A Prefeitura de Mossoró deverá reservar um novo local que servirá como sede para o funcionamento dos conselhos tutelares do Município. Foi o que ficou decidido em audiência realizada na última quarta-feira (9), na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró.
O promotor da 12ª Promotoria de Justiça, Sasha Alves, cuja atribuição diz respeito à defesa da criança e do adolescente, explicou que a audiência foi motivada pela necessidade de discutir sobre os problemas estruturais encontrados nas unidades do município. O promotor disse que serão realizadas outras audiências para discussão da jornada e qualidade de trabalho dos conselheiros.
Um laudo feito pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico (Nate/Comarca Mossoró) comprovou a desconformidade com o artigo 16 da resolução 139/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Conforme foi apresentado no laudo, os prédios dos conselhos tutelares não apresentam estruturas para funcionamento.
Foi constatada a existência de apenas duas salas de atendimento, tornando-se impossível a preservação da imagem e da intimidade das crianças, apenas um banheiro (sem diferenciação de sexo), falta de materiais para o desenvolvimento do trabalho, deficiência nos celulares institucionais, entre outros problemas.
A resolução 139/10 prevê que os conselhos tutelares fiquem em locais de fácil acesso, que sejam reservadas salas para recepção, atendimento dos casos e para o setor administrativo. Outra determinação é que as salas tenham espaço suficiente para atender a demanda de ocorrências.
O uso dos atuais prédios está comprometido por não apresentar itens de segurança contra incêndio, nem o mínimo de conforto, já que não disponibiliza todos os ambientes estabelecidos pelo Conand. Os prédios também não estão adequados para o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Mossoró, pois não são acessíveis às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
O trabalho de notificação por parte dos conselhos também fica comprometido, porque existe apenas um mensageiro para as duas zonas de atuação no município. Por esse motivo, fica inviável a agilidade nos trabalhos executados pelos conselheiros. Outro agravante é a grande demanda existente, já que os conselhos atuam além da sua capacidade, que é de 100 mil habitantes.
As unidades ainda não utilizam sistema informacional para arquivamento dos documentos, não permitindo a facilidade na localização dos arquivos. Esse problema ocorre devido ao deficit de computadores, que também deverá ser resolvido pela prefeitura de Mossoró.
Estiveram presentes na audiência os membros dos conselhos tutelares de Mossoró, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), a secretária do Desenvolvimento Social e a Procuradora do município.
