Na Recomendação ao Prefeito e ao Secretário de Obras, MP aponta irregularidades na construção na via pública e pede demolição
O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, expediu Recomendação ao Prefeito Janúncio de Araújo Júnior e ao Secretário de Obras Francisco Dantas da Costa, para que seja embargada obra irregular bem como providenciada a demolição de construção que ocupa parte da rua Joaquim José de Araújo, bem de uso comum.
A Recomendação aponta irregularidades na obra realizada em imóvel localizado na Praça Mãe Santa, 24, Bairro Paz e Amor, de uma microempresa de propriedade de Ilza Medeiros Dantas.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, o Município deverá promover “privativamente, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II)”.
O Prefeito e o Secretário de Obras podem cumprir a Recomendação seja a partir do uso do poder de polícia ou ação demolitória. O representante ministerial alerta que o não acatamento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação para responsabilização por improbidade administrativa. Eles deverão encaminhar à Promotoria de Justiça relatório circunstanciado das providências administrativas adotadas e, se for o caso, cópia da ação judicial.
