MP quer que a Justiça determine que Estado e Município convoquem, nomeiem e empossem aprovados em concursos da saúde e substituam contratados precariamente
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró ajuizou ação civil pública contra o Município e outra contra o Estado para que a Justiça, em ambos os casos, obrigue a Prefeitura e o Governo a convocar, nomear e empossar candidatos aprovados no último concurso realizado para a área da saúde em cada esfera da gestão pública. O objetivo é que profissionais contratados precariamente para atuar nas redes municipal e estadual de saúde sejam substituídos.
O Ministério Público Estadual quer que o Município convoque, nomeie e emposse imediatamente os candidatos aprovados no último certame realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas do Município de Mossoró (Edital nº 002/2010).
Devem ser chamados candidatos em quantidade suficiente para substituir todos os contratados precariamente que prestam serviço na rede municipal de saúde – médicos (125), enfermeiro (um), técnicos em enfermagem (24), auxiliares de enfermagem (23) e auxiliares de consultório dentário (02).
Para os cargos que não possuem candidatos aprovados, como ocorre com o cargo de enfermeiro, ou tenha se esgotado o número de classificados, o Município deverá deflagrar certame público.
ACP contra o Estado
Na outra ação civil pública, o MPRN quer que a Justiça determine que o Estado convoque e nomeie imediatamente ou até que se expire o prazo de validade do último concurso (13/07/2014) – realizado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (001/2010 – SEARH/SESAP).
Assim, o Estado deve, dentro do prazo, iniciar os trâmites administrativos indispensáveis para a concretização da nomeação de médicos cardiologista, endoscopista, psiquiatra e ultrassonografista.
