Profissionais devem comunicar ao Ministério Público casos de gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção

 
O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Avelino, recomendou ao prefeito do município, bem como aos secretários municipais de saúde e assistência social, que orientem os médicos e demais profissionais da área da saúde a comunicar imediatamente os casos de que tenham conhecimento, de mães de crianças recém-nascidas ou de gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

As informações devem ser direcionadas à Vara da Infância e da Juventude local, para fins de acolhimento e orientação da gestante ou mãe, tendo em vista a adoção de medidas cabíveis. Além disso, o MP recomenda que os gestores municipais desenvolvam programas e serviços de assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, através de uma articulação com os órgãos municipais encarregados dos setores da saúde e da assistência social.

Da mesma forma, o MP pede que o poder público municipal proporcione acolhimento, assistência psicológica e jurídica para as gestantes e mães, bem como àquelas abandonadas por seus maridos e companheiros. Além disso, a Recomendação ressalta que a atuação dos profissionais envolvidos no processo de adoção não deve ocorrer em desconformidade com a lei, uma vez que a ação de intermediários sem autorização judicial expressa, assim como a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, configura-se como prática de infração administrativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.