Moção foi reconhecimento por ação civil ajuizada para que Estado execute reparos na Escola Monsenhor Francisco de Sales Cavalcanti (CAIC Belo Horizonte)
A Câmara Municipal de Mossoró aprovou moção de congratulação a todos os que fazem o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A moção foi incluída nos anais da Casa Legislativa e foi uma propositura do Vereador Tomaz Neto devido ação civil pública, movida na Justiça pelo MPRN para que o Estado execute reparos na Escola Estadual Monsenhor Francisco de Sales Cavalcanti (CAIC Belo Horizonte). A ação foi ajuizada pelo 4º Promotor de Justiça de Mossoró, com atribuição em Educação, Hercy Ponte, no início deste mês de abril.
Entenda o caso
A ação é um desdobramento do inquérito civil nº 72/2010, que há mais de dois anos trata dos problemas verificados na estrutura física de referido CAIC. O 4º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, Hercy Ponte destacou que desde julho de 2010 foram feitos esforços para que o Estado sanasse as patologias da escola, tudo para garantir o direito fundamental de acesso à educação de qualidade.
Hercy Ponte ainda lembrou que o Estado, em todo esse período fez apenas uma pequena reforma que não atendeu às medidas de proteção apontadas por perícia técnica. O Promotor de Justiça ainda ressaltou que em outubro de 2012 uma funcionária pública faleceu depois de ter recebido uma descarga elétrica, sofrida no consultório médico do CAIC Belo Horizonte.
Histórico de problemas
Em agosto de 2010 o 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, em Relatório de Vistoria Técnica, atestou que as instalações do empreendimento apresentavam risco grave, de modo a justificar uma interdição.
Os maiores riscos se davam na caixa d’água (desabamento) e na cozinha (explosão, pois havia vazamento de gás), além de toda a insegurança gerada pelo fato de o prédio não contar com extintores e a quantidade de hidrantes não ser suficiente. A edificação também não possuía o Habite-se.
Em março de 2011, após nova vistoria dos Bombeiros, foi informado à 4ª Promotoria que a reforma realizada pelo Estado não contemplou todas as exigências do relatório anterior. A interdição da escola foi mantida. Situação que foi mais uma vez confirmada em vistoria feita em dezembro e 2012.
Outros problemas constatados: banheiros bastante danificados; ferragens com armações aparentes nas vigas de sustentação e pilares; alambrado do ginásio esportivo danificado; ausência de portas em muitos setores; portas e fechaduras danificadas; instalações elétricas em péssimo estado de conservação com fios expostos e falta de luminárias; falta de acesso à internet; computadores com defeitos; arquibancadas de concreto do ginásio esportivo com ferragens aparentes e oxidadas.