Município tem 60 dias para modificar distribuição da área de atuação dos agentes comunitários de saúde seguindo remapeamento desenvolvido pela SESAP
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos, firmou compromisso de Ajustamento de Conduta para que o município modifique a distribuição da área de atuação dos agentes comunitários de saúde. O Chefe do Executivo municipal terá um prazo de 60 dias para fazer o remanejamento.
O Município deve seguir um remapeamento desenvolvido pelo Núcleo Estadual de Estratégias Saúde da Família, tanto na zona rural quanto na urbana. O órgão vinculado à SESAP/RN definiu onde cada agente deve atuar, obedecendo a critérios como equidade e grau de vulnerabilidade das famílias, sendo que quanto maior esses riscos maior deverá ser a quantidade de ACS por equipe.
A redistribuição deverá obedecer ainda a Portaria/GM n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, em que “o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.”
Após esse estudo, o Município deve, por meio da gestora local do SUS, divulgar no Diário Oficial o resultado das novas microáreas onde os agentes irão atuar.
O Ministério Público irá fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento. Foi prevista multa de R$ 1.000,00 se caso o município não cumprir com o compromisso ajustado sem as devidas justificativas.
