Recomendação objetiva que Fundação apresente plano concreto com propostas de curto, médio e longo prazos para o sistema de internação
O 21° Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros, encaminhou Recomendação ao Presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) para que amanhã, dia 06/03, às 15h, durante reunião aprazada para acontecer na própria sede da Fundação, apresente propostas emergenciais de curto, médio e longo prazo acerca do problema da falta de vagas do Sistema Socioeducativo de Internação do Município de Natal.
O representante do Ministério Público Estadual quer que a Presidência da FUNDAC tenha, entre outros, soluções para resolver o problema da equipe técnica da Fundação; medidas para qualificar o quadro de educadores; e atividades pedagógicas, esportivas, artísticas que serão disponibilizadas em cada unidade do Sistema.
O Promotor de Justiça lembrou da gravidade do problema, a ponto de vários adolescentes sentenciados com medida de internação, por atos criminais equiparados a roubo e homicídio, inclusive, foram incluídos em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto pela 3ª Vara da Infância e Juventude por inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, e alertou que o não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público Estadual, em atuação conjunta com diversos órgãos do Sistema de Garantia e Defesa da Criança e do Adolescente, como a Defensoria Pública, o Poder Judiciário, a Corregedoria Geral de Justiça, o Fórum da Criança e Adolescente e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), vem realizando, desde o ano passado e nos primeiros meses deste ano de 2013, diversas ações como visitas as unidades de atendimento socioeducativo, elaboração de relatórios, reuniões, recomendações, ações judiciais, entre outras, visando a solução da situação caótica em que se encontra o sistema estadual de atendimento socioeducativo.
Em de julho de 2012, foi apresentado à própria Governadora Rosalba Ciarlini o “Documento Interinstitucional: Irregularidades no sistema socioeducativo”, com o objetivo de que a própria Chefe do Executivo determinasse as devidas providências para o caos que se instalou no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte.
Foi acordado com a FUNDAC a elaboração de um Planejamento para o enfrentamento de todos problemas apresentados no Documento Institucional, no entanto, o documento encaminhado a 21ª Promotoria de Justiça pela Fundação, não apresentou dados consistentes para tomada das decisões urgentes, não tendo efetividade e sendo inexequível na ordem das urgências que o sistema necessita. A FUNDAC não apresentou qualquer proposta consistente de readequação administrativa, principalmente, quanto a equipe técnica e educadores.